Entenda os impactos do direito de protocolo em São Paulo
Neste início de 2019, na cidade de São Paulo, incorporadoras e construtoras tiveram divergências com relação ao Ministério Público sobre o direito de protocolo . De um lado, as construtoras defendiam a permanência do direito de protocolo, do outro, o Ministério Público buscou, em liminar, suspender esse direito. O Mapa da Obra entrevistou a professora Paula Katakura, do curso de Engenharia Civil do Instituto Mauá de Tecnologia, para compreender qual o impacto dessas decisões e como isso influencia o andamento do mercado imobiliário e a cidade. Confira: Mapa da Obra (MDO) – O que é o direito de protocolo? Paula Katakura: é a permissão para que empreendimentos protocolados até 22 de março de 2016, antes da nova legislação, sigam regras antigas. É ainda um instrumento que foi incluído no Plano Diretor Estratégico (PDE) e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano (LPUOS) no município de São Paulo. O que diz a LEI em seu artigo 162: “Os processos de licenciamento de
